Administração
 
:: Procuradoria Jurídica: Legislação específica
 


1. Leis Complementares
Lei Complementar nº 73/1993 (.pdf)

2. Leis Ordinárias
Lei nº 9.028/1995 (.pdf)
Lei nº 9.469/1997 (.pdf)
Lei nº 10.480/2002 (.pdf)

3. Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 2.180-35 (.pdf)
Medida Provisória nº 2.229-43 (.pdf)

4. Portarias
Portaria nº 492/2001 da AGU (.pdf)
Portaria nº 02/2002 da AGU (.pdf)

5. Atos do Reitor
Ato da Reitoria nº 567/2002 (.pdf)
Ato da Reitoria nº 1.895/1997 (.pdf)

6. Atos do Procurador-Geral
Ato nº 1/02 (.pdf)
Ato nº 2/02 (.pdf)
Ato nº 1/03 (.pdf)
Ato nº 2/03 (.pdf)
Ato nº 3/03 (.pdf)
Ato nº 4/03 (.pdf)
Ato nº 5/03 (.pdf)
Ato nº 6/03 (.pdf)

7. Atos conjuntos
Ato PJU/CESPE nº 1/03 (.pdf)

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